A organização e administração
dos territórios não se limitam a medidas
delimitadoras de subterritórios para controlo
da prática administrativa. Para enquadrar decisões,
Planos e Programas permitem chegar a concretizações
pré-definidas e avaliadas em custos e impactes,
no quadro dos objetivos e orientações do
desenvolvimento territorial, quer quanto à organização
do espaço (planos de ordenamento), quer quanto
ao desenvolvimento SOCIOECONÓMICO (planos de desenvolvimento).
O Sistema de Planeamento Português começou
a ser estruturado, a diversas escalas, na década
de 70 do século xx, ainda que já existissem
Planos de Ordenamento, para determinados objetivos e
áreas, principalmente urbanas, como o caso de Lisboa
e Costa do Estoril, e de Desenvolvimento como foram os
Planos de Fomento e o projeto de Sines. Contudo, os ensaios
dos anos 70 e 80 pecam pela falta de articulação
entre as orientações definidas nos diplomas
de então.
Atualmente, o Sistema de Planeamento Português,
no que concerne os Planos de Ordenamento e de Desenvolvimento,
inclui três escalas em estreita interdependência:
nacional, regional e local. Nos dois primeiros níveis,
os Planos são estratégicos e a nível
local inserem-se as preocupações com o ordenamento
do território.
O primeiro nível a ser estruturado foi o concelhio,
até pela obrigatoriedade, criada então,
da existência de Plano Diretor Municipal, pdm,
para aceder aos Fundos de Desenvolvimento Regional da
Comunidade Europeia. Hoje todos os concelhos têm
pdm e muitos estão em fase de revisão, dez
anos passados sobre a respetiva aprovação
e ratificação pelo governo central.
O mesmo não se pode dizer dos Planos Regionais
de Ordenamento do Território, prot, cuja malha
continua aberta. A nível nacional deverá
ser estabelecido o pnpot, Programa Nacional de Política
de Ordenamento do Território, o qual deverá
propor as linhas mestras que norteiem a melhor organização
espacial do território português.
Ainda no quadro do Sistema de Planeamento Português
estão definidos outros tipos de Planos de Ordenamento,
como é o caso dos Planos Especiais de Ordenamento
do Território, peot, aplicáveis a situações
territoriais que requerem cuidados especiais, como é
o caso das áreas envolventes das albufeiras criadas
pelas barragens, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira,
pooc, e os Planos Setoriais, Planos de desenvolvimento
setorial com incidências diretas no espaço,
todos estes de nível regional e cujos objetivos
deverão integrar os definidos nos prot. Também
os objetivos e propostas dos pdm deverão ser compatibilizados
com os dos planos regionais.
Com o objetivo de ajustar e ordenar as diferentes realidades
do nosso processo de desenvolvimento, diversas áreas
de atuação territorial têm proposto
outros tipos de plano ou simplesmente definido espaços
de ação fora do Sistema de Planeamento
Português. É o caso do Ambiente, com a definição
das Áreas Protegidas para territórios de
excecional importância em matéria de recursos
naturais; o caso da gestão das Redes Hidrográficas,
através da definição das Áreas
de Bacia Hidrográfica; os casos que se prendem
com a gestão da economia regional onde sobressaem
as Regiões de Turismo e as Regiões Vinícolas,
hoje Regiões com Denominação de Origem.
Ainda do ponto de vista da melhoria do desempenho das
potencialidades territoriais, têm-se definido diversos
programas setoriais, alguns deles com evidentes resultados
regionais ou locais como os que se têm preocupado
com as cidades e outros espaços urbanos portugueses.
Estes programas têm o mérito de reforçar
o papel que os centros urbanos em geral, classificados
ou não como cidades, evidenciam na estruturação
do território. Destacam-se, assim, os que incidiram
na cidade como um todo, como o prosiurb, Programa de Consolidação
do Sistema Urbano Nacional, definido no final dos anos
80 do século xx e que se propunha reforçar
o papel das cidades médias portuguesas, maioritariamente
capitais de distrito; anteriormente, e com menos recursos,
o praud, Programa de Renovação das Áreas
Urbanas Degradadas, incidiu principalmente nos centros
históricos.
De cariz mais setorial mas com grande importância
principalmente quando em sinergia com outros programas,
devem-se nomear o procom/urbcom destinado a renovar e
reestruturar o comércio urbano; o recria, Regulamento
Especial de Conservação e Renovação
de Imóveis e o per, Programa de Erradicação
de Barracas, destinado às Áreas Metropolitanas
de Lisboa e Porto. Todas estas medidas ajudaram os centros
urbanos portugueses a saírem de algumas dificuldades,
por vezes sérias, de ordenamento e gestão
urbanística, geradas nos anos 60 do século
xx e decorrentes de uma desestruturação
profunda da economia portuguesa que empurrou as populações
do interior para as cidades, principalmente do litoral,
em busca de melhores condições de vida.
O polis, Programa de Requalificação Urbana
e valorização Ambiental das Cidades, é
a mais recente iniciativa da Administração
Central para reforçar a melhoria da qualidade urbana
das cidades portuguesas, aproveitando disponibilidades
financeiras do iii Quadro Comunitário de Apoio.
