INSTITUTO GEOGRÁFICO PORTUGUÊS
A informação geográfica produzida pelo Instituto
Geográfico Português consubstancia-se em produtos que têm
valor oficial e podem ser fornecidos a qualquer utilizador, público
ou privado, nas condições gerais que a seguir se indicam.
O Instituto Geográfico Português no exercício da
sua missão de Autoridade Nacional de Cartografia procede à
regulação do mercado de produção de informação
geográfica através do licenciamento e fiscalização
de atividades, acreditação de técnicos e homologação
de produtos nas áreas da geodesia, cartografia e cadastro.
Podem também ser prestados outros serviços de consultoria
e apoio técnico na área da produção e utilização
de informação geográfica, a qualquer entidade,
pública ou privada, mediante solicitação ao Instituto.
A encomenda dos produtos e serviços do Instituto Geográfico
Português pode ser feita diretamente nos seus serviços
centrais ou regionais, por via postal ou pela Internet (loja@igeo.pt).
Os produtos constantes da tabela de preços serão fornecidos
de imediato, exceto se se verificar a inexistência momentânea
em depósito.
No caso de se tratarem de produtos ou serviços que impliquem
o processamento de informação (referenciados ou não
na tabela de preços), o Instituto Geográfico Português
indicará por escrito as condições específicas
de fornecimento, nomeadamente o preço (caso este não esteja
especificado na tabela), o prazo de execução e as condições
de pagamento. A execução dos trabalhos de processamento
necessários ao fornecimento só será iniciada após
confirmação por escrito da aceitação das
condições por parte do cliente.
O preço de fornecimento dos produtos e serviços do Instituto
Geográfico Português é o que consta da Tabela de
Preços de Produtos e Serviços, aplicável a todas
as entidades, públicas e privadas, salvo exceções
devidamente fundamentadas e objeto de avaliação e despacho
favorável do Conselho de Direção do IGP.
A tabela acima referida é pública e pode ser livremente
consultada por qualquer interessado nos serviços centrais e regionais
do Instituto Geográfico Português e na página da
Internet (http://www.igeo.pt).
Os preços indicados para a informação numérica
referem-se aos formatos em uso no Instituto Geográfico Português
e estão identificados para cada um dos produtos na sua ficha
descritiva. O fornecimento de informação noutros formatos
implica um acréscimo de 10% ao preço indicado na tabela.
O preço de fornecimento de produtos e serviços não
previstos na Tabela, bem como daqueles cujo preço não
esteja especificado, é determinado por orçamento com base
nas Instruções para a Determinação do Preço
dos Produtos e Serviços não Tabelados, aprovadas pelo
Conselho de Direção IGP.
O fornecimento de informação destinada à incorporação
em produtos comerciais está sujeita à cobrança
adicional de direitos de comercialização (royalties),
calculados, caso a caso, em função do valor dessa incorporação
no valor final dos produtos. Estes fornecimentos implicam sempre a celebração
de contrato escrito.
No caso de remessa por via postal, aos preços indicados acrescem
os encargos com o envio.
Exceto nos casos em que tal tenha sido especificamente estabelecido
na proposta ou contrato, o fornecimento de qualquer produto ou serviço
só será efetuado após o pagamento do mesmo ou
mediante a apresentação de uma requisição
própria no caso das entidades públicas.
A remessa de produtos por via postal pressupõe o envio à
cobrança ou o seu prévio pagamento ou apresentação
de uma requisição própria no caso das entidades
públicas.
O fornecimento de informação numérica está
sempre sujeito à emissão de uma licença de utilização
por 5 anos e à assinatura de um termo de compromisso. Haverá lugar
à celebração de contrato escrito no caso de o fornecimento
ser feito em condições especiais, nomeadamente de forma
faseada, para finalidades múltiplas, para mais de um utilizador,
para finalidades comerciais ou para finalidades de ensino e investigação.
A licença, o termo de compromisso e o contrato obedecem a modelos
aprovados pelo Conselho de Direção do Instituto Geográfico
Português.A licença de utilização é sempre emitida em
nome do utilizador final da informação e é intransmissível.
A informação fornecida destina-se ao uso exclusivo da
entidade a quem é fornecida e apenas pode ser utilizada para
as finalidades constantes da respetiva licença e nos termos
do contrato, se este tiver lugar.
A informação disponibilizada pelo Instituto Geográfico Português, e a que dela seja derivada analógica ou digitalmente, ou ainda atualizada, encontra-se protegida pelo disposto na lei portuguesa e internacional sobre direitos de autor e não pode sob qualquer forma, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito ser copiada, divulgada, reproduzida, disponibilizada ou cedida a terceiros ou utilizada para finalidades distintas das que foram consideradas no seu licenciamento, sem autorização expressa do Instituto Geográfico Português, de acordo com o estipulado no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 202/207, de 25 de maio. A violação do disposto neste preceito legal é punível nos termos do artigo 17º do diploma legal antes referido e do artigo 195º e seguintes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Quando autorizado o respetivo licenciamento, oneroso ou gratuito, será sempre obrigatória a menção expressa à proveniência e autoria dessa informação, quer na sua utilização, quer na sua divulgação externa.
O Instituto Geográfico Português reserva-se o direito de não fornecer, a quaisquer entidades, públicas ou privadas, os seus produtos e serviços, nomeadamente nos casos em que tiver havido anteriormente desrespeito pelas normas gerais atrás indicadas ou por normas especiais estabelecidas em contrato escrito.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 09h00 - 16:00
Contacto:loja@igeo.pt