Legislação

Diplomas legais relacionados com as competências do IGP, no âmbito das circunscrições administrativas

Decreto Lei 172/95 de 18 de Julho, publicado no Diário da República n.º 164 de 18 /07/1995 – As competências do IGP, no que concerne à delimitação administrativa, são as atribuídas ao ex-IPCC e que se encontram expressas, nomeadamente nos art.º 13º (Delimitação de freguesias) e 14º (Aprovação da delimitação).

Resolução do Conselho de Ministros nº 128/99, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República n.º 250 – Obrigatoriedade do IGP fornecer anualmente à DGAL as áreas das freguesias e dos municípios, e altitudes máxima e mínima por município.

Lei 48/99 de 16 de Junho, publicada no Diário da República n.º 138 de 16/06/1999  – Participação do IGP na delimitação administrativa de novos municípios e das freguesias que os compõem.

Despacho conjunto nº 542/99, de 31/05/1999, publicado no Diário da República nº 156 de 07/07/1999 – É acometida ao IGP a responsabilidade da elaboração de uma carta administrativa que registe o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País.



Outros diplomas legais relacionados com Delimitação Administrativa

Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos Artº 236, 249, 250 e 251 - Principios relativos a categorias de autarquias locais e divisão administrativa, modificação dos municípios, Órgãos do município e Assembleia Municipal. Carta Europeia de Autonomia Local, de que Portugal é signatário, publicada no Diário da República I série, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990 – Determina que “As autarquias locais devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita.”

Decreto Lei 244/2002 de 5 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 255 de 5 /11/2002 – Fixação dos níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

Regulamento (CE) nº 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 21.6.2003 - Instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas.

Decreto Lei 68/2008 de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 73 — 14 de Abril de 2008 - Definição das Unidades Territoriais para efeitos da organização territorial das Associações de Municipios e das Áreas Metropolitanas.



Decreto Lei 85/2009 de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 66 — 3 de Abril de 2009 - Alteração ao Decreto Lei nº 68/2008, através da redefinição das Unidades Territoriais do Alto Alentejo e Alentejo Central.



Diplomas legais relacionados com a criação, extinção ou modificação de circunscrições administrativas

O conhecimento dos limites das circunscrições administrativas é, na sua maioria, passado por tradição oral (bastas vezes desconhecida pelos próprios autarcas). São poucos os limites que se encontram definidos em tombos (inventário autêntico dos bens de raiz com todas as demarcações e confrontações) ou em diplomas legais.