Nota 1: Com excepção dos organismos produtores de Cartografia Oficial, encontra-se sujeito a declaração prévia ao IGP o exercício de Actividades no domínio da produção de Cartografia Topográfica ou Temática de base Topográfica.

Nota 2: A declaração é acompanhada de cópia autenticada dos estatutos da entidade dos quais conste que o respectivo objecto social inclui obrigatoriamente a expressão "produção de cartografia", ou do código de Acesso à certidão do Registo Comercial,no caso de pessoa colectiva, ou, tratando-se de pessoa singular, de cópia da declaração fiscal comprovativa do exercício dessa actividade. Os elementos supra referidos, acompanhados de cópia impressa do registo electrónico da Declaração Prévia, são enviados para a seguinte morada:

Nota 3: As entidades com Alvará para o exercício de actividades de produção cartográfica, consideradas no Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de Maio, estão isentas do preenchimento desta declaração até ao terminus da validade do seu Alvará.

(1) Processamento e/ou numerização de dados geográficos para elaboração de cartografia em modo vectorial
ou em modo de imagem.
(2) Incluindo para além da cartografia temática usual, a cartografia dos Instrumentos de Gestão
Territorial, de apoio à navegação, de impacte ambiental, etc.