INFORMAÇÃO CADASTRAL

Processos de Reclamação Administrativa (PRA)

Consulta da Situação dos PRA

O IGP disponibiliza a consulta da situação dos PRA na internet, sendo necessário conhecer o nº atribuído ao processo pelo Serviço de Finanças, bem como o distrito e concelho correspondentes a cada PRA.  O nº introduzido tem obrigatoriamente a forma nº processo/ano. O nº do processo é constituído por quatro dígitos e o ano por dois.
Exemplos: 0001/80, 1234/00.

As informações acerca das fases de execução dos processos são:

1. Preparado para execução
2. O trabalho de campo está em execução
3. O trabalho de campo está concluído
4. O processo está concluído e foi devolvido às finanças

Podem, ainda, ser obtidas as informações:

1. O processo foi devolvido às Finanças
2. O processo está suspenso a pedido do interessado
3. Para mais informações contactar o IGP.